Uma Visão Sobre a Lei de Proteção de Informações Pessoais da China

Apesar de ter sido oficialmente aprovada em 2021, a PIPL já passou por várias revisões até alcançar o marco atual.

O maior destaque dessa lei em relação às anteriores é o fato de ser a primeira regulamentação específica para o processamento de dados, com requisitos mais rígidos e bem alinhados às questões éticas e morais, como a concorrência desleal com o uso de dados, por exemplo.

Isso porque um dos objetivos da Lei é impedir o monopólio das empresas, que, segundo o porta-voz do Congresso Nacional do Povo Chinês, estão utilizando algoritmos e ferramentas de big data para estabelecer preços injustos.

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